Ministério unifica regras para emendas parlamentares da saúde a partir de 2027

As emendas parlamentares na saúde passam a seguir um regramento único a partir de 2027: a Portaria 12.252/2026, do Ministério da Saúde, consolida as exigências para emendas individuais, de bancada e de comissão.^[1]

Por que o ministério mudou as regras?

Para atender à determinação do STF por mais controle, transparência e rastreabilidade das emendas.^[1] A saúde virou o principal destino desses recursos: cerca de 55% das emendas ao Orçamento da União foram para o setor em 2025, segundo o Ipea, e o volume no orçamento do ministério cresceu 376% entre 2014 e 2025.^[1]

O que muda na execução?

A portaria cobre todo o ciclo: indicação do beneficiário, plano de trabalho, análise, execução, monitoramento e prestação de contas.^[1] As propostas precisam estar alinhadas ao Plano de Saúde e à Programação Anual de Saúde, e os recursos devem circular em contas específicas, identificadas até a prestação de contas.^[1]

Emendas poderão complementar a Tabela SUS?

Sim. A partir de 2027, recursos de emendas poderão pagar procedimentos acima dos valores da Tabela SUS, seguindo as regras do ministério para pagamento complementar.^[1] A cartilha que acompanha a norma lista prioridades como Agora Tem Especialistas, imunização, Farmácia Popular e atenção primária.^[1]